Definição - O que é Utilização Privativa

"É a que se outorga com caráter de exclusividade (...) O título de utilização privativa pode provir de duas classes de instrumentos jurídicos: unilaterais (permissão de uso e legitimação de uso pró-labore) e contratuais (concessão de uso e aforamento público)" (Moreira Neto, 1976).







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