Bens usados não poderão entrar no País como ex-tarifários

O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou medida que impede que bens de capital, de informática e de telecomunicações usados sejam importados para o Brasil na condição de ex-Tarifários, com redução de imposto de importação. A Resolução Camex nº 55 foi publicada nesta quarta-feira, 10, no Diário Oficial da União.

A regra estava prevista no plano Brasil Maior, que visa aumentar a competitividade da indústria nacional, e foi aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gacex). O grupo admitiu ainda a inclusão do BNDES no Comitê de Análise de Ex-Tarifátios (CAEx), que analisa os pedidos do setor privado para a inclusão de bens no regime.

A condição de ex-tarifário beneficia, principalmente, os setores siderúrgico, médico-hospitalar, petroquímico, de construção civil e de petróleo. Com o regime, determinados bens sem produção nacional podem entrar no mercado brasileiro com redução no imposto de importação para até 2%. A regra foi estendida até 31 de dezembro.

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