Projetos contra crise são prioridade em 2009


Projetos que dão mais segurança para as empresas no atual momento de incerteza por causa da crise econômica passaram a ocupar o topo da agenda de prioridades do governo federal em relação às propostas que serão votadas pelo Congresso este ano.

Para 2009, o governo decidiu defender prioritariamente as propostas de aperfeiçoamento das agências reguladoras e do sistema de concorrência, que podem criar um ambiente mais seguro para os negócios, assim como privilegiar o projeto que cria o cadastro positivo (que pode ajudar a baixar os juros).

Outros projetos que seriam prioritários, como as reformas tributária e trabalhista, foram postos em segundo plano ou esquecidos, em favor de medidas mais imediatas contra a crise. A mudança no sistema de tributos não encabeça a lista das propostas prioritárias para 2009. A reforma trabalhista sequer foi incluída na relação de mudanças para melhora do ambiente de negócios.

Entre as matérias que o governo deverá trabalhar para ver aprovadas este ano destacam-se também a criação do Fundo de Catástrofe de Seguro Rural e do Fundo de Proteção ao Consumidor de Seguros, Capitalização e Previdência Aberta. Em comum, as propostas compartilham a autoria do Executivo e o fato de terem tramitado na Câmara dos Deputados em 2008.

Segundo o relatório de acompanhamento de atividades do governo federal, essas medidas são consideradas fundamentais para o enfrentamento da crise e o desenvolvimento do País. Com a aprovação do PL 337/04, das agências reguladoras, por exemplo, o governo espera conseguir estabilidade para reduzir custos de transação e melhorar ambiente de investimentos. "Os contratos de gestão entre o setor público e o privado não funcionam, por isso os investidores esperam que as agências se tornem mais independentes", conta Nelson Lacerda, tributarista do escritório Lacerda & Lacerda.

Outro assunto que deverá prender a atenção dos empresários é a votação do PL de modernização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (de autoria do Executivo, que tramita apensado ao PL 3.937/04). O projeto prevê a reformulação das competências do Cade e a instituição de análise prévia de atos de concentração, com prazos fixos e céleres para decisão. Essa iniciativa, segundo o relatório produzido pelo governo, tem a função de proteger interesses de consumidores; reduzir prazos e custos administrativos e definir o papel dos órgãos que atuam sobre o tema. "Existe um excesso de burocracia para julgar a concorrência e essa lentidão não interessa ao empresário, o que considera a proposta de simplificação muito importante", afirma Lacerda.

A aprovação do PL 5.870/05 (apensado ao PL 836/03), que trata sobre a regulação do banco de dados de proteção ao crédito Cadastro Positivo, pode ser considerada uma medida capaz de trazer respostas a retração de crédito originária da crise, já que permite coleta não apenas de informações "negativas", mas as "positivas" de empresas, forçando aos bancos o repasse de crédito a um custo mais baixo. "Este projeto está na gaveta faz anos, sempre foi fundamental, agora deve ser votado", conta o tributarista.

A criação do Fundo de Catástrofe do Seguro Rural (PL 374/08 ), também no rol das propostas que recebem atenção especial do Executivo, nem mesmo concluiu sua tramitação e já é considerada uma medida insuficiente para ajudar o setor agrícola. O PL autoriza seguradoras privadas a constituírem Fundo de Catástrofe para cobertura de operações de seguro rural contra efeitos climáticos, mas o setor privado argumenta que a saída é mudar toda a política do crédito rural e conseguiu no final de 2008 constituir um grupo de trabalho junto ao Ministério da Agricultura para formular uma nova proposta.

O governo prioriza também a votação da proposta de criação do Fundo de Proteção ao Consumidor de Seguros, Capitalização e Previdência Aberta (PL 3.498/08). Com a medida, a intenção do Executivo é proteger o consumidor de riscos de liquidação e insolvência de companhias ligadas a estes setores.

A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária (PEC 233/08), que esteve presente entre as prioridades do governo em 2008, foi arrastada para 2009 com a promessa de aliados sobre a sua aprovação. No entanto, minada pelas incertezas da crise e surgimento de uma nova agenda de medidas urgentes, o governo não deverá apostar todas as suas fichas na votação dessa PEC. Os desafios no Congresso começam na articulação das pautas com os novos presidentes - tanto a Câmara como o Senado mudarão seus comandos e as negociações serão feitas em um ambiente político diferente do de 2008, com grande concentração de interesses visando às eleições de 2010.

Nas duas Casas matérias decisivas estão prontas para votação em Plenário. Na Câmara ganha destaque a Reforma Tributária, debate que ganha ingredientes adicionais em razão dos impactos da crise. No Senado a pauta começa obstruída pelo projeto de lei de conversão (PLV) 31/08, proveniente da Medida Provisória (MP) 445/08 , terceira editada pelo Executivo para amenizar os efeitos da crise. A medida dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, no período de 2008 a 2010, pela Caixa Econômica Federal, com objetivo de manter o acesso ao crédito para empresas do ramo da construção civil e, com isso, contornar sequelas da crise financeira. O dinheiro extra, cerca de R$ 1 bilhão, deverá ser usado para empréstimos destinados ao capital de giro da construção civil.

Feliz ano velho

No final de 2008, o governo pode comemorar a aprovação de matérias importantes no Congresso. Entre elas estão o PL que cria o Fundo Soberano do Brasil (PL 3.674/08), iniciativa com a qual o Executivo esperava formar poupança pública; mitigar efeitos dos ciclos econômicos; promover investimentos em ativos; e fomentar projetos de interesse estratégico no exterior. O caso, no entanto, renderá novas discussões, dessa vez no Supremo Tribunal Federal, que analisará o pedido de liminar apresentado por partidos de oposição contra a MP em fevereiro.

No quesito medida provisória, o governo contou com a aprovação da MP da Linha de Redesconto (MP 442/08), que facilita acesso das instituições com dificuldades de liquidez a recursos do Banco Central foi aprovada. O mesmo aconteceu com a MP 443/2008, que autoriza o Banco do Brasil e Caixa a constituir subsidiárias e a adquirir participação em instituições financeiras. O objetivo da proposta é ampliar conjunto de instituições com capacidade de comprar outras, com problemas de liquidez.

Apesar de não ser de sua autoria, o Executivo acompanhou a aprovação do projeto (PLC 128/08), que criou a figura do Microempreendedor Individual. A matéria considerada importante para o ambiente de negócios, permite ao governo ampliar a base de recolhimento da Previdência, porque os empresários com receita bruta de até R$ 36 mil ao ano, passam a contribuir com R$ 45,65 para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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