Petrobras aceita discutir com setor acadêmico nova política de contratos

Fonte: Unicamp Inova - 18/07/07

A Petrobras e as universidades trabalham juntas para formular uma política de contratos mais adequada aos projetos cooperativos de pesquisa e desenvolvimento. Instituições de pesquisa manifestaram descontentamento com a forma pela qual a empresa, líder nos investimentos em P&D no Brasil e das mais ativas nas parcerias com universidades, lida com questões como titularidade de patentes, publicação de artigos científicos e sigilo das informações e remuneração pelo uso das tecnologias desenvolvidas em parceria. A empresa tentou negociar com cada instituição; mas, em decisão conjunta, ambos os lados escolheram um grupo de 20 reitores reunidos pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) para assumir a negociação com a empresa. São universidades federais e estaduais que tradicionalmente fazem parceria com a companhia. O acordo está próximo, mas sem data para ocorrer.

O porta-voz da Andifes no assunto é o reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ivonildo Rego — primeiro vice-presidente da associação e presidente de sua Comissão de Ciência e Tecnologia. Ele diz que a necessidade de dialogar com a Petrobras surgiu por conta do expressivo aumento da interação da empresa com as universidades e do desejo delas de estabelecer um diálogo mais institucional com a companhia. As dificuldades começaram em fins dos anos 1990, com as mudanças nos termos dos contratos de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, que flexibilizaram o monopólio da Petrobras e ampliaram o volume de recursos para P&D no setor.

As mudanças na legislação foram promovidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bioenergia (ANP), em 1998. As empresas do setor de petróleo e gás devem aplicar 1% dos recursos de participação especial em projetos de P&D — 50% desse valor devem ser direcionados a projetos cooperativos com instituições de pesquisa credenciadas pela ANP, que cuida também dos contratos. A participação especial, prevista nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo ou gás natural, é a parcela a ser paga pelos concessionários nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade.

Segundo apresentação de Antônio Cláudio SantAnna, gerente de Informação Técnica e Propriedade Intelectual do Centro de Pesquisa da Petrobras (Cenpes), no I Encontro do Fórum Nacional de Gestores de Inovação Tecnológica e Transferência de Tecnologia (Fortec), realizado dias 13 e 14 de junho, em Brasília, a empresa investia em 2001 menos de R$ 50 milhões em projetos de P&D feitos em parceria com as universidades. Em 2003, passou para mais de R$ 100 milhões e, no ano passado, a cifra ultrapassou os R$ 350 milhões. Deve chegar a quase R$ 400 milhões este ano e em 2008.

A alteração feita pela ANP é anterior à Lei de Inovação, regulamentada em 2005. Por isso, Ivonildo, por exemplo, não relaciona os problemas com a Petrobras ao surgimento da lei. Contudo, a entrada da lei em vigor não pode ser separada do contexto, já que ela determina que instituições de pesquisa participem dos resultados dos projetos ao disciplinar o registro de propriedade intelectual e as condições de licenciamento das tecnologias. As universidades estão muito mais atentas ao assunto, e isso tem gerado uma situação de conflito nas discussões sobre propriedade intelectual e pagamento de royalties para as instituições no caso da geração de lucro pelo uso das tecnologias.

As negociações entre setor acadêmico e Petrobras

Nos últimos anos, diz o reitor Ivonildo, os contratos de parceria da Petrobras foram negociados caso a caso, em geral diretamente com o pesquisador da universidade parceira. "Tivemos uma reunião com a presidência da Petrobras no início deste ano, na qual tratamos do formato dos convênios. A preocupação está concentrada em pontos como condições de sigilo sobre as publicações, a propriedade intelectual e as despesas operacionais e administrativas", explica. Essa agenda foi encaminhada para a gerência do Cenpes. "A negociação é um pouco dura, mas há convencimento de ambas as partes sobre os temas", comenta.

Para a questão do sigilo já se apresentou uma solução. "Quando houver demanda por publicação, a Petrobras terá um prazo de 30 dias para autorizar integral ou parcialmente o texto e ainda fazer alterações, que precisam ser justificadas, no que se refere a projetos financiados por dinheiro da companhia", conta. Dessa forma, assegura-se também a proteção de informações estratégicas para os negócios da petrolífera. Mas por que insistir em publicar artigos sobre pesquisas financiadas e voltadas para a empresa? "Porque o interesse fundamental da universidade com as atividades de pesquisa é produzir conhecimento novo e a publicação possibilita a troca de experiência, que promove o avanço", justifica. Para as universidades o ponto era problemático porque em algumas vezes, ao ser consultada, a empresa autorizava a publicação e, em outras, não se manifestava, o que podia ser interpretado como um veto branco.

À outra proposta, sobre ressarcimento de despesas operacionais e administrativas, como água e energia, a Petrobras não se opõe, diz Ivonildo. "Queremos cobrar um overhead para custear essas despesas, mas isso precisa ser conversado com a ANP, que é a responsável por reger os contratos da Petrobras com as universidades", afirma.

O ponto mais complicado e complexo se relaciona à propriedade intelectual. São três situações distintas: quando o interesse em patentear é exclusivo da universidade, quando é da empresa ou quando é de ambos. Para cada um, o porcentual de titularidade deve ser diferente. Isso ainda está em negociação. Também não está definido quem vai arcar com os custos de pedido e manutenção do depósito de patente; nem a participação no lucro, no caso de licenciamento.

Há controvérsia também sobre os direitos de uso: a Petrobras não paga para usar uma tecnologia que ajudou a desenvolver. O direito de uso se refere ao fato de que a empresa deve pagar à universidade parceira uma porcentagem do lucro que venha a obter com o uso da tecnologia, seja produto ou processo, mesmo que a empresa tenha investido apenas recursos próprios naquele desenvolvimento e não conte com dinheiro público. Pela lógica da empresa, o dinheiro que ela investiu em pesquisa e desenvolvimento já seria parte do pagamento. Se der errado o projeto, ela arcará com o prejuízo financeiro, o que não ocorre com a universidade. Ângela Üller, diretora do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ), é um dos representantes do setor acadêmico que não concordam com isso. "Há cláusulas nos contratos que tratam do uso sem ressarcimento e de poder de veto para o uso de terceiros que precisam ser examinadas. Precisamos discutir como se vai ressarcir a universidade pelo uso", defende.

A política da empresa em vigor hoje

Na apresentação no encontro do Fortec, SantAnna explicou que, até agora, a política da empresa nos contratos determina que a Petrobras detenha 100% da titularidade nos projetos apoiados por ela. Há uma adequação, caso a caso, quando os projetos contam com recursos vindos de agências públicas de fomento à pesquisa, como a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e as fundações de amparo à pesquisa. A empresa não paga às universidades royalties em cima do lucro que o uso da tecnologia possa gerar a ela. E adota uma estratégia defensiva no patenteamento, porque a tecnologia geralmente é inserida nos processos internos de produção. Com isso, justifica, a empresa quer assegurar a liberdade de uso. Os pedidos de patentes são feitos nos países onde ela opera. Trata-se de uma estratégia bem diferente da estratégia ofensiva de proteção intelectual, na qual a tecnologia é embarcada no produto final, a patente assegura proteção do mercado (e não do uso) e os pedidos são feitos nos países onde o produto é vendido.

SantAnna apresentou um resumo do novo arcabouço desenhado pela empresa para os contratos, que prevê o depósito de patentes em regime de co-titularidade e a divisão de receitas advindas de licenciamento a terceiros, ou seja, a empresas que não a Petrobras. Se houver veto ao licenciamento a terceiros, há possibilidade de uma compensação financeira à instituição de pesquisa. Mas, pelo menos até a apresentação no Fortec, a empresa mantinha o não pagamento quando se tratasse de tecnologia a ser usada pela própria Petrobras. No caso de a companhia contratar uma universidade ou instituto de pesquisa público para um projeto de P&D, ou seja, de ela financiar exclusivamente com seus recursos o projeto, prevalece o paradigma anterior: 100% da titularidade para a Petrobras e não pagamento pelo uso.

O gerente da Petrobras identifica ainda os desafios para a relação universidade-empresa: aumentar a quantidade de patentes geradas; criar fóruns nas instituições de pesquisa e universidades e na Petrobras, que definirão o interesse ou não no patenteamento; padronizar parte da documentação que rege os acordos e se relaciona ao direito de sigilo; agilizar os procedimentos legais, como fornecimento de procuração e de outros documentos exigidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); aumentar a capacitação em licenciamentos.

Negociação pode ser referência para acordo com outras empresas


Roberto Lotufo, diretor-executivo da Agência de Inovação da Unicamp (Inova), afirma que, como regra geral, as empresas aceitam compartilhar a propriedade intelectual com as universidades quando é celebrado um convênio em que ambas irão contribuir com novos resultados passíveis de proteção. No entanto, existem algumas empresas que têm dificuldade de compartilhar a propriedade. "Vejo que a negociação com a Petrobras irá servir de referência nas negociações com outras empresas, como as do setor energético, que são reguladas pela Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]", aponta. A Unicamp é tradicional parceira da Petrobras. O Centro de Estudos de Petróleo da Unicamp (Cepetro)  é um dos postos avançados de pesquisa, desenvolvimento e inovação da companhia, cujo centro de P&D, o Cenpes, fica no Rio de Janeiro, ao lado da UFRJ.

"As negociações estão chegando a um consenso, com ambas as partes cedendo. Vejo um grande avanço nas relações universidade-empresa no Brasil e entendo que é um aprendizado", diz Lotufo, que acompanha as discussões por intermédio do reitor da Unicamp, José Tadeu Jorge, e do Fortec, como membro da coordenação nacional. Ele lembra que a Petrobras é, de longe, a empresa que mais colabora com universidades; mas observa que ela sempre teve a postura de querer 100% da titularidade das patentes ou, na maioria dos casos, recusar o patenteamento. "Os resultados da negociação serão bons, pois vão acelerar o acerto de novos projetos colaborativos a ser efetivados para que a empresa cumpra a lei", analisa. Lotufo acredita também que o número de patentes deverá aumentar como fruto dessas negociações — "o que será um avanço", conclui.

Registro e direito de uso da propriedade intelectual: conflitos

A situação da Petrobras não é isolada entre as empresas. No entender da Associação Nacional de Pesquisa e Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei), apesar de a Lei de Inovação ter criado um ambiente institucional mais robusto, em um primeiro instante ela piorou a relação universidade-empresa. "Antes as empresas impunham as coisas; agora é o oposto, são as universidades que estão fazendo isso. Mas, com o tempo, as coisas entrarão em equilíbrio", afirma Hugo Borelli, presidente da Anpei e gerente de desenvolvimento tecnológico da Embraer. Ele lembra que a propriedade intelectual, como define a lei, precisa ser compartilhada, mas a definição sobre como isso se dá é mais complicada do ponto de vista prático. "A universidade diz que traz conhecimento para essa parceria e que isso precisa ser valorado. Bem, e o conhecimento que a empresa traz, isso não é considerado?", rebate.

Para ele, há também conflitos sobre o direito de uso do conhecimento, que pode resultar em novo ou aprimorado produto ou processo, pela empresa. A Petrobras, por exemplo, tem como política, até o momento, ficar com 100% da titularidade e não pagar pelo uso das tecnologias, abrindo exceções para os casos em que a pesquisa é financiada com dinheiro de agências como a Finep e fundações estaduais de amparo à pesquisa. Essa política está sendo revista pela empresa, por conta das exigências do setor acadêmico. "A empresa precisa ter independência sobre se vai usar ou não; compartilhar a propriedade não é o mesmo que compartilhar o uso, se ela vai pagar ou não dependerá de cada caso", completa Borelli.

"A Lei de Inovação trouxe uma responsabilidade institucional para a universidade que é a de zelar pelos seus bens intangíveis, e isto tem mudado a postura dos negociadores da universidade", aponta Roberto Lotufo, da Inova. "As empresas estão se ajustando a estas modificações e o melhor exemplo é a Petrobras. A universidade não está pensando apenas nos royalties, mas no reconhecimento público da sua contribuição", acrescenta.

Elizabeth Ritter, coordenadora nacional do Fortec, reconhece a dificuldade na discussão sobre a valoração do conhecimento trazido pela universidade. "Mas isso só será esclarecido com o avanço do processo; precisamos exercitar a lei. As empresas nacionais têm a cultura de não dividir e não dão tanto valor ao conhecimento como o fazem em relação ao capital financeiro", destaca. Ela diz que na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) os avanços obtidos nessa negociação se dão justamente com as empresas que têm a cultura da inovação. "É um trabalho lento, de mudança de cultura e de conscientização para ambas as partes", completa.
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